Regras de Participação do Programa
"Indique e Ganhe AgroReceita"

Última atualização: 27 de fevereiro de 2025.

Regras de Participação do Programa Indique e Ganhe AgroReceita.

1. Objetivo do Programa

O Programa “Indique e Ganhe AgroReceita” é uma iniciativa da AGRORECEITA TECNOLOGIA AGRÍCOLA E AMBIENTAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 44.098.901/0001-33, com Inscrição Estadual Isenta, sediada na Rua Rosa Lotfi de Almeida Bueno, n.º 155, Vila Nastri II, Itapetininga, Estado de São Paulo, CEP 18.206-390.

Seu objetivo é incentivar e recompensar clientes atuais (“Participantes”) que indicarem novos clientes à AgroReceita, promovendo o crescimento da rede de forma ética, transparente e alinhada aos valores da empresa.

Este Programa não se configura como sorteio, concurso ou qualquer modalidade de distribuição gratuita de prêmios conforme previsto na Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72 e Portaria 41/2008 do Ministério da Economia. Trata-se de um programa de incentivo comercial baseado em benefícios concedidos por indicação, condicionados ao cumprimento das regras do Programa.

2. Elegibilidade

2.1. Podem participar do Programa apenas pessoas físicas e jurídicas que possuam cadastro ativo como clientes da plataforma AgroReceita, em qualquer um dos planos disponíveis. Usuários com cadastro inativo ou que realizaram apenas o teste gratuito não são elegíveis.

2.2. Para que o usuário inativo possa participar do Programa, será necessário seguir as regras vigentes da AgroReceita para reativação do seu cadastro antes da adesão ao Programa.

2.3. Não poderão participar:

1. Menores de 18 anos;
2. Pessoas não residentes no Brasil;
3. Sócios, diretores, empregados, estagiários e colaboradores da AgroReceita;
4. Participantes que não cumprirem as condições estabelecidas nestas regras;

3. Como Participar:

3.1. O participante deve se cadastrar na plataforma “Indique e Ganhe“, disponível em https://sistema.agroreceita.com.br/indique-e-ganhe para gerar seu cupom exclusivo.

3.2. O Participante pode divulgar o seu cupom exclusivo livremente, respeitando as leis de privacidade e boas práticas de comunicação.

3.3. O Indicado deve utilizar o cupom fornecido pelo Participante no momento da compra e concluir a aquisição de qualquer plano da AgroReceita, para que a indicação seja validada.

3.4. Cada Participante poderá fazer um número ilimitado de indicações, porém as recompensas estarão sujeitas às condições estabelecidas nas regras do Programa.

4. Benefícios 

4.1. Para o Indicado (novo cliente):

a.1) Assinantes Mensais (Basic, Light ou Pro): Ganham 20% de desconto nas 12 primeiras mensalidades.

b.1) Assinantes Anuais (Basic, Light ou Pro): Ganham 20% de desconto na aquisição do plano anual.

c.1) Pré-pago: Ganham 20% de desconto na primeira compra de créditos. 

4.2. Para o Participante (quem indica):

a.2) Assinantes Mensais (Basic, Light ou Pro): para cada novo cliente Indicado que utilizar o cupom exclusivo e realizar uma compra, o Participante receberá uma mensalidade gratuita, aplicada automaticamente na fatura subsequente;

b.2) Assinantes Anuais (Basic, Light ou Pro): para cada novo cliente Indicado que utilizar o cupom exclusivo e realizar uma compra, o Participante terá 30 dias adicionais ao seu plano atual, postergando a data de vencimento da assinatura.

c.2) Pré-pago: para cada novo cliente Indicado que utilizar o cupom exclusivo e realizar uma compra, o Participante receberá 13 (treze) créditos para emissão de receituários agronômicos na plataforma.

4.3. O benefício será concedido após o pagamento da primeira mensalidade ou da aquisição do plano anual pelo indicado.

4.4. Os benefícios não são cumulativos com outras iniciativas vigentes da AgroReceita.

4.5. Caso ocorra o cancelamento da compra ou a inadimplência do Indicado antes do pagamento da primeira mensalidade, o Participante perderá o direito ao benefício. 

4.6. Lançamento dos benefícios na mensalidade do Participante:

1. Os benefícios referentes aos itens a.2, b.2 e c.2 da regra 4.2 serão lançados automaticamente no perfil do Participante.
2. O desconto será aplicado na mensalidade subsequente à confirmação do pagamento pelo Indicado.
3. Em caso de mudança de plano ou cancelamento da assinatura antes da aplicação do benefício, o desconto será automaticamente cancelado sem direito a compensação ou reembolso.
4. O Participante será notificado por e-mail sobre a concessão dos benefícios após a confirmação do pagamento do Indicado.
5. A AgroReceita se reserva o direito de revisar e ajustar os procedimentos internos de lançamento dos benefícios, garantindo a transparência e eficiência do Programa.

5. Limitações e Condições Gerais

5.1. Cada cupom recebido é pessoal e intransferível, devendo ser utilizado exclusivamente pelo Indicado.

5.2. O uso fraudulento do Programa resultará na exclusão do Participante e cancelamento dos benefícios. A AgroReceita poderá exigir comprovação de identidade dos Indicados, bem como adotar medidas adicionais para evitar fraudes e autocontratações simuladas.

5.3. O Participante não poderá indicar a si próprio, direta ou indiretamente, para obter benefícios. Caso identificado, a AgroReceita poderá cancelar os benefícios e excluir o Participante do Programa.

5.4. Os créditos não poderão ser convertidos em dinheiro, transferidos ou revendidos.

5.5. O cancelamento da compra pelo Indicado ou o estorno do pagamento resultará na suspensão dos benefícios do Participante.

5.6. O Participante será responsável por manter suas informações de cadastro atualizadas e verídicas para garantir o recebimento de comunicações e benefícios.

6. Conformidade Legal e Proteção de Dados

6.1. O Programa está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

6.2. Os dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade da AgroReceita, disponível em https://agroreceita.com.br/politica-de-privacidade.

6.3. O Participante e o Indicado poderão, a qualquer momento, solicitar a exclusão ou não aceitar previamente a Política de Privacidade de seus dados pessoais, o que resultará na descontinuação da participação no Programa.

7. Alterações e Encerramento do Programa

7.1. O Programa poderá ser alterado ou encerrado a qualquer momento.

7.2. Benefícios já adquiridos antes da data de encerramento serão mantidos.

7.3. A AgroReceita se reserva o direito de modificar as regras do Programa para garantir sua integridade e adequação às políticas internas e legislações aplicáveis.

8. Disposições Finais

8.1. A participação no Programa será considerada válida a partir do momento em que o participante gerar seu cupom na plataforma da AgroReceita, ato que representa o aceite eletrônico das regras do Programa.

8.2. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vendas@agroreceita.com.br ou pelo WhatsApp (15) 98165-7739.

8.3. Este documento é regido pela legislação brasileira e quaisquer disputas serão resolvidas no foro da cidade de Itapetininga/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8.4. Casos omissos ou não previstos nestas regras serão resolvidos pela equipe da AgroReceita, cujas decisões serão soberanas e irrecorríveis.