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A ART ou Anotação de Responsabilidade Técnica é o registro emitido pelo Engenheiro Agrônomo ou Florestal, junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), para a emissão do Receituário Agronômico, documento obrigatório para a compra e venda dos agrotóxicos. Através da ART esses profissionais assumem oficialmente a responsabilidade legal pelas orientações técnicas fornecidas no momento da prescrição dos defensivos agrícolas.
Texto demonstração:
ART é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
A ART é o documento que confere credibilidade aos engenheiros agrônomos e florestais perante os seus clientes e órgãos reguladores, evidenciando sua competência e compromisso com as melhores práticas agrícolas. Em situações de fiscalização, a ausência da ART pode acarretar sanções administrativas e até mesmo a proibição do exercício da profissão.
Os CREAs oferecem um sistema online onde os profissionais habilitados podem acessar para emitir suas ARTs. Esse sistema pode ter um nome específico, como CreaNet ou similar.
Após logar no sistema utilizando as credenciais de acesso, o profissional preenche o formulário da ART, confirma os dados e realiza o pagamento da taxa, se aplicável. Após o pagamento, a ART será registrada no sistema do CREA e um número de registro será fornecido como comprovante.
Texto demonstração:
ART é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. A Lei nº 6.496/77 estabeleceu sua obrigatoriedade em todo contrato para execução de obra ou prestação de serviço de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia
Para efetuar a baixa da ART de um receituário, os profissionais habilitados no Crea devem entrar no site do Conselho de seu estado, conforme art. 13 da Resolução 1137/2023 do Confea.
No caso do Crea-SP, por exemplo, o acesso será através do CreaNet, mediante login e senha do responsável técnico, clicando em seguida em Serviços ART > ART > Solicitar baixa de ART, indicando o respectivo motivo. Acompanhe o andamento do protocolo em Solicitações > Acompanhar serviços solicitados.
A baixa da ART não exime o profissional das responsabilidades administrativa, civil ou penal, conforme o caso. Consulte seu Crea para saber com dar baixa.
A falta da ART na emissão do Receituário Agronômico é considerada irregular, estando restrita sua regularização ao prazo de até 5 (cinco) anos da conclusão, nos termos da Resolução 1050/2013, do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia).
Caso decida registrar a ART após o início e antes do término da atividade técnica, o profissional habilitado ou a empresa contratada estarão sujeitos à autuação por falta do documento.
Testo exemplo:
Antes de iniciar o cadastramento de sua ART ou TRT, você precisa cadastrar os dados do responsável técnico com seu respectivo CREA ou CFTA. Para saber mais acesse a página Como cadastrar responsável técnico.
Para engenheiros agrônomos ou florestais acompanhe a seguir como efetuar o cadastramento de sua ART. Para técnicos agrícolas avance para o passo 3 para iniciar o cadastramento de sua TRT.
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