Termos de Uso

Este documento contém os termos gerais e condições de uso do domínio https://agroreceita.com.br e dos serviços oferecidos por meio do Website AGRORECEITA. Estes Termos de Uso incluem a Política de Privacidade da AGRORECEITA, que contém as regras e condições relacionadas ao tratamento de dados pessoais dos usuários.

Os serviços disponibilizados por meio do Sistema AGRORECEITA poderão possuir regras operacionais, condições específicas e instrumento contratual próprio, aceito eletronicamente no momento da contratação ou utilização da Plataforma.

O Serviço do Website

O Website é administrado por nós, da AgroReceita, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 44.098.901/0001-33, doravante denominada AGRORECEITA.

O usuário é a parte que faz uso do Website e dos serviços disponibilizados por meio dele. Através do Website, a AGRORECEITA oferece acesso a conteúdos, materiais, funcionalidades, informações e canais relacionados à Plataforma AGRORECEITA.

A AGRORECEITA atua exclusivamente como fornecedora de ferramenta tecnológica no modelo Software como Serviço (SaaS), destinada ao gerenciamento e emissão de receituários agronômicos e demais funcionalidades da Plataforma, não prestando consultoria agronômica individualizada, assistência técnica agrícola ou responsabilidade técnica pelas decisões tomadas pelo usuário no exercício de sua atividade profissional.

A utilização das funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma não substitui a análise técnica, agronômica, legal ou regulatória aplicável a cada situação concreta, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário a correta utilização das informações, prescrições, documentos e informações técnicas emitidas ou gerenciadas por meio da Plataforma AGRORECEITA.

Uso do Site e Aceitação das Condições de Uso

A utilização do Website e dos serviços disponibilizados por meio dele é regida por estes Termos Gerais e Condições de Uso. Leia atentamente antes de acessá-los.

Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar o Website, o usuário declara estar ciente e de acordo com todas as disposições destes Termos de Uso, caracterizando aceite eletrônico integral.

No caso de não concordância com estes Termos, o usuário não deverá utilizar o Website ou os serviços disponibilizados.

Ao aceitar estes Termos, o usuário declara que possui capacidade legal para contratar e, quando aplicável, que é profissional devidamente habilitado junto aos órgãos competentes para emissão de receituário agronômico, assumindo integral responsabilidade técnica, legal e regulatória pelos documentos, prescrições e informações emitidas por meio da Plataforma.

Acesso ao Website

Você é o responsável por manter, instalar e operar os softwares e hardwares necessários para acessar o Website. A AGRORECEITA não se responsabiliza por quaisquer dificuldades técnicas decorrentes do uso destes softwares, hardwares ou serviços de terceiros.

A AGRORECEITA poderá realizar melhorias, atualizações, correções, alterações de layout, funcionalidades e evoluções tecnológicas no Website, visando o aprimoramento contínuo dos serviços, segurança, estabilidade e performance da Plataforma.

A AGRORECEITA não será responsabilizada por falhas, interrupções ou indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de energia elétrica, indisponibilidade de serviços de telecomunicações, ataques cibernéticos, falhas de provedores terceiros, atos governamentais ou quaisquer eventos fora de seu controle razoável.

A AGRORECEITA não se responsabiliza por falhas, limitações, indisponibilidades ou alterações em serviços, plataformas, APIs ou integrações mantidas por terceiros.

Alterações no Website ou nos Serviços

A AGRORECEITA poderá modificar, atualizar, suspender ou descontinuar, a qualquer momento e sem aviso prévio, funcionalidades, conteúdos, materiais, ferramentas, layouts, integrações ou quaisquer serviços disponibilizados por meio do Website ou da Plataforma AGRORECEITA.

A AGRORECEITA também poderá limitar o acesso a determinadas funcionalidades, áreas ou serviços do Website, temporária ou permanentemente, especialmente em casos de manutenção, atualização, adequação técnica, segurança ou cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

A AGRORECEITA não será responsável por eventuais indisponibilidades temporárias, limitações de acesso ou descontinuidade de funcionalidades decorrentes de melhorias, atualizações, manutenções técnicas ou fatores externos fora de seu controle razoável.

Processo de Cadastro

Antes de utilizar determinados serviços disponibilizados pela Plataforma AGRORECEITA, você poderá ser solicitado a realizar cadastro mediante preenchimento de formulário. As informações fornecidas deverão ser verídicas, completas e atualizadas, de acordo com os dados solicitados pela Plataforma.

É muito importante que você forneça informações corretas durante o cadastro, pois estes dados poderão ser utilizados para validação de acesso, suporte técnico, comunicações relacionadas ao Sistema e utilização adequada das funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma. Em caso de cadastramento com informações incorretas, falsas ou inconsistentes, a AGRORECEITA poderá suspender ou cancelar o seu acesso à Plataforma.

No caso de utilização da Plataforma AGRORECEITA, você poderá receber comunicações eletrônicas para definição de senha, validação de acesso, recuperação de credenciais e atualizações relacionadas à Plataforma. Você é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de seus dados de acesso, bem como por todas as atividades realizadas mediante a utilização de sua conta.

Você deverá notificar imediatamente a AGRORECEITA em caso de suspeita de violação, utilização não autorizada de sua conta ou acesso indevido por terceiros. Por motivos de segurança, recomenda-se que você efetue logout ao final de cada sessão de utilização da Plataforma.

Links para Outros Websites

Os links para websites de terceiros disponibilizados no Website possuem caráter meramente informativo e estão fora do controle da AGRORECEITA.

A AGRORECEITA não se responsabiliza por conteúdos, produtos, serviços, políticas ou práticas de terceiros acessados por meio de links externos disponibilizados no Website.

Propriedade Intelectual

Todos os direitos autorais, marcas, conteúdos, materiais, textos, imagens, gráficos, funcionalidades, layouts, softwares e demais elementos relacionados ao Website e à Plataforma AGRORECEITA pertencem à AGRORECEITA, sendo protegidos pela legislação aplicável.

Você poderá acessar e utilizar o Website para fins legítimos e relacionados às suas atividades, sendo vedada a reprodução, modificação, distribuição, transmissão ou utilização indevida de qualquer conteúdo sem autorização prévia e expressa da AGRORECEITA.

Inexistência de Garantias

Buscamos disponibilizar sempre o melhor conteúdo através do Website e da Plataforma AGRORECEITA. Contudo, não garantimos a integridade, precisão, atualização ou imparcialidade absoluta das informações disponibilizadas, que poderão ser alteradas a qualquer momento sem aviso prévio. Dessa forma, você deverá realizar verificação independente das informações antes de utilizá-las para tomada de decisão.

A AGRORECEITA adota medidas de segurança compatíveis com os padrões de mercado, porém não garante que o Website, seus conteúdos, funcionalidades, serviços, servidores ou demais sistemas utilizados estejam totalmente livres de erros, interrupções, indisponibilidades, vírus ou outros componentes nocivos.

Assim, a AGRORECEITA não poderá ser responsabilizada por danos decorrentes de falhas técnicas, indisponibilidades, limitações operacionais, ataques cibernéticos, falhas de terceiros ou quaisquer eventos fora de seu controle razoável relacionados ao acesso ou utilização do Website, conteúdos ou serviços disponibilizados.

Responsabilidades

A AGRORECEITA não será responsável por perdas e danos decorrentes de conteúdos, informações ou materiais disponibilizados no Website, nem por decisões tomadas pelo usuário com base nas informações publicadas, exceto nos casos em que se comprove conduta dolosa da AGRORECEITA.

A AGRORECEITA também não será responsável por perdas decorrentes de compras, contratações, produtos, serviços ou conteúdos de terceiros acessados por meio de links, referências ou informações disponibilizadas no Website.

Você é responsável pelo conteúdo de suas mensagens e por todas as informações ou materiais distribuídos através do Website, bem como por todas as obrigações perante terceiros decorrentes de sua utilização, incluindo responsabilidades regulatórias, técnicas, tributárias, contratuais e legais.

A utilização de informações disponibilizadas no Website não substitui a análise técnica, profissional ou regulatória aplicável ao caso concreto.

Política Aceitável de Uso

Você concorda em não utilizar o Website, seus conteúdos e serviços de forma ilícita, inadequada ou em desacordo com a legislação aplicável, comprometendo-se a utilizá-los apenas para finalidades legítimas relacionadas às suas atividades pessoais, profissionais, empresariais ou de seu empregador.

Você também concorda em não disponibilizar, transmitir, inserir, publicar ou fazer upload de arquivos, dados, códigos, materiais ou informações que contenham vírus, malwares, bugs, dados corrompidos ou quaisquer outros elementos potencialmente prejudiciais ao funcionamento do Website, da Plataforma ou de terceiros.

Você concorda, ainda, em não interferir no funcionamento normal do Website, seus conteúdos, serviços ou sistemas conectados, bem como em não praticar atos que possam comprometer a segurança, estabilidade, integridade ou disponibilidade da Plataforma AGRORECEITA.

É vedado publicar, transmitir, distribuir ou disseminar conteúdos ilegais, ofensivos, difamatórios, obscenos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

A AGRORECEITA poderá suspender, restringir ou bloquear o seu acesso ao Website ou aos serviços disponibilizados em caso de violação destes Termos de Uso, da legislação aplicável ou de práticas que possam comprometer a segurança, funcionamento ou integridade da Plataforma.

Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela AGRORECEITA observará as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais normas aplicáveis.

As condições relacionadas à coleta, utilização, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais estão descritas na Política de Privacidade da AGRORECEITA.

Termos Gerais

Nós trabalhamos para manter o Website e os serviços disponibilizados pela AGRORECEITA em pleno funcionamento. No entanto, serviços online podem sofrer oscilações, interrupções, instabilidades ou paradas ocasionais, inclusive por manutenção, atualizações, falhas técnicas, indisponibilidade de terceiros ou fatores externos fora do controle razoável da AGRORECEITA.

A AGRORECEITA adota práticas de segurança e backup compatíveis com os padrões de mercado, não garantindo disponibilidade ininterrupta da Plataforma ou dos serviços disponibilizados.

Dessa forma, a AGRORECEITA não será responsável por eventuais perdas decorrentes de interrupções temporárias, indisponibilidades ou limitações de acesso ao Website, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.

Término

A AGRORECEITA poderá suspender, restringir ou encerrar o acesso do usuário ao Website e aos serviços nele disponibilizados em caso de violação destes Termos de Uso, uso indevido, tentativa de acesso não autorizado, prática ilícita ou descumprimento da legislação aplicável.

Você poderá deixar de utilizar o Website a qualquer momento. Caso exista contrato específico de prestação de serviços ou contratação da Plataforma AGRORECEITA, o término, cancelamento ou rescisão seguirá as condições previstas no respectivo instrumento contratual.

Lei Aplicável

Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e demais normas aplicáveis.

Fica eleito o Foro da Cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas deste documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Notificações

Tanto você, quanto a AGRORECEITA, poderão enviar notificações, comunicações, solicitações ou informações relacionadas ao Website e aos serviços disponibilizados por meio de mensagens eletrônicas, utilizando os endereços de e-mail cadastrados pelas partes.

Para contato com a AGRORECEITA, poderão ser utilizados os seguintes canais:

suporte@agroreceita.com.br

Para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais, deverá ser utilizado o canal específico indicado na Política de Privacidade.

Disposições Gerais

Estes Termos Gerais e Condições de Uso constituem um acordo firmado entre a AGRORECEITA e você, em relação à utilização do Website e dos serviços disponibilizados por meio da Plataforma.

Você não poderá ceder, sublicenciar, subcontratar, transferir ou dispor de quaisquer direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso sem o consentimento prévio e expresso da AGRORECEITA.

A AGRORECEITA poderá ceder, transferir ou reorganizar os direitos e obrigações decorrentes destes Termos, inclusive em casos de reorganização societária, fusão, incorporação ou aquisição, comprometendo-se a comunicar o usuário quando aplicável, observadas as disposições legais e contratuais pertinentes.

Data da ultima atualização: 20/05/2026