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O TRT ou Termo de Responsabilidade Técnica é o registro emitido pelo Técnico Agrícola, junto ao CFTA (Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas), para a emissão do Receituário Agronômico, documento obrigatório para a compra e venda dos agrotóxicos. Através do TRT esses profissionais assumem oficialmente a responsabilidade legal pelas orientações técnicas fornecidas no momento da prescrição dos defensivos agrícolas.
Texto demonstração:
ART é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
O TRT é um documento que confere credibilidade aos técnicos agrícolas perante os seus clientes e órgãos reguladores, evidenciando sua competência e compromisso com as melhores práticas agrícolas. Em situações de fiscalização, a ausência do TRT pode acarretar sanções administrativas e até mesmo a proibição do exercício da profissão.
A emissão do TRT de Receituário Agronômico ocorre por meio do Sistema de Informação dos Conselhos dos Técnicos Agrícolas (SITAG). A plataforma disponibiliza tutoriais sobre como preencher e como dar baixa neste documento.
Após logar no sistema e preencher o documento, o profissional terá acesso ao número do TRT e das receitas geradas pelo sistema. Munido desses números, o boleto deve ser gerado e o pagamento efetuado. Compensado o pagamento, as receitas podem ser utilizadas.
Modelo de relatório para baixa – CFTA (Fonte: CFTA)
Para efetuar a baixa do TRT, o técnico agrícola deve seguir os passos indicados pelo tutorial fornecido pelo Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA), conforme a seguir:
Essa etapa é essencial para manter registros atualizados, garantindo a conformidade com as normas e regulamentações pertinentes ao exercício da profissão.
De acordo com o Art. 19 da Lei nº 13.639/18 a falta do TRT sujeitará o profissional ou a empresa responsável a uma multa de 300% sobre o valor da taxa do TRT não paga.
Na hipótese de trabalho realizado em resposta à situação de emergência, a aplicação da multa não ocorre se o profissional ou a pessoa jurídica providenciar, assim que possível, a regularização da situação.
Isso permite que, mesmo diante de circunstâncias urgentes, a regularização seja priorizada para evitar sanções financeiras e garantir a continuidade das atividades agronômicas.
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