Obrigatoriedade das coordenadas geográficas no receituário: o que diz a lei e como se adequar
Sumário
O receituário agronômico é um documento indispensável no agronegócio brasileiro, servindo como guia técnico e legal para o uso e a comercialização de defensivos agrícolas. Emitido exclusivamente por engenheiros agrônomos, florestais e técnicos agrícolas, ele assegura que os produtos sejam aplicados de forma correta, segura e dentro da legislação vigente.
Nos últimos anos, esse documento passou por uma atualização importante em vários estados: a obrigatoriedade de incluir as coordenadas geográficas do local de aplicação. Essa medida traz maior rastreabilidade, fortalece a fiscalização e amplia a proteção ambiental.
Para profissionais e empresas do setor, adequar-se deixou de ser uma opção para se tornar uma exigência legal. Continue a leitura e saiba a mais!
O que são coordenadas geográficas e por que estão no receituário agronômico
As coordenadas geográficas são dados numéricos que identificam com precisão qualquer ponto da superfície terrestre.
- Latitude: posição norte/sul em relação à linha do Equador.
- Longitude: posição leste/oeste em relação ao Meridiano de Greenwich.
No receituário agronômico, o objetivo da inclusão dessas informações é:
- Garantir transparência sobre onde o defensivo será aplicado;
- Permitir maior controle de áreas sensíveis (rios, nascentes, reservas legais, áreas de APP);
- Facilitar o trabalho de fiscalização dos órgãos estaduais;
- Criar um histórico rastreável de uso de defensivos no território nacional.
Essa prática está alinhada a tendências globais de sustentabilidade e rastreabilidade no agro, cada vez mais exigidas em cadeias de exportação.
Base legal da obrigatoriedade das coordenadas no receituário
A inclusão de coordenadas geográficas nos receituários agronômicos não é um detalhe técnico qualquer — trata-se de uma exigência prevista em normativas federais e estaduais que regulam o uso de defensivos agrícolas no Brasil.
Base legal principal
- Lei nº 14.785/2023 (Lei dos Agrotóxicos) – regulamenta todas as atividades relacionadas a defensivos agrícolas no país.
- Decreto nº 4.074/2002 – que detalha regras da Lei anterior e ainda é aplicado em pontos complementares, inclusive sobre registros e controle do uso.
Portarias e sistemas estaduais de defesa agropecuária – como SIGEA (GO), SISDEV (MT), SIGEN+ (SC), e-IDAF (ES), SIAGRO (PR), entre outros. Esses sistemas, integrados às Defesas Agropecuárias, exigem a inserção da coordenada geográfica da propriedade ou do talhão onde será feita a aplicação. - Cadastro Ambiental Rural (CAR) – Decreto nº 7.830/2012. Cada imóvel rural deve ter registrado seu perímetro e localização georreferenciada, informação usada também para cruzamento com os receituários.
Finalidade da exigência
- Atender ao art. 13 da Lei 14.785/2023, que determina mecanismos de controle, fiscalização e rastreabilidade do uso de defensivos agrícolas.
- Garantir transparência e segurança ambiental, especialmente em áreas sensíveis como APPs, reservas legais e proximidade de mananciais.
- Atender a requisitos de exportação e sustentabilidade, alinhados a padrões internacionais de rastreabilidade agrícola.
Em resumo: a presença das coordenadas geográficas no receituário agronômico não é apenas uma boa prática, mas uma obrigação legal que fortalece a fiscalização, a rastreabilidade e a conformidade ambiental no uso de defensivos no Brasil.
Exigência de coordenadas geográficas nos receituários por estado
Estado | Sistema de Defesa Agropecuária | Exigência de Coordenadas? | Observações |
| SP – São Paulo | Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo | ✅ Sim | Exige coordenadas geográficas relacionadas ao local de aplicação no receituário agronômico. |
GO – Goiás | SIGEA (Agrodefesa-GO) | ✅ Sim | Exige georreferenciamento do local de aplicação no receituário. |
SC – Santa Catarina | SIGEN+ (CIDASC/ADAPAR-SC) | ✅ Sim | Registro detalhado com latitude/longitude de cada área. |
ES – Espírito Santo | e-IDAF | ✅ Sim | Sistema integrado já exige coordenadas da propriedade. |
PR – Paraná | SIAGRO (ADAPAR) | ✅ Sim | Solicita localização detalhada; alguns municípios já cruzam com CAR. |
RS – Rio Grande do Sul | SIG@ (SEAPDR-RS) | ⚠️ Parcial | Em fase de ampliação da exigência de coordenadas nos relatórios. |
BA – Bahia | ADAB | ❌ Ainda não | Requer homologação do receituário, mas não exige coordenadas específicas. |
MG – Minas Gerais | SICCA (IMA-MG) | ❌ Ainda não | Exige relatório de comercialização, sem coordenadas obrigatórias. |
Demais estados | Sistemas diversos ou relatórios manuais | ❌ Ainda não | A maioria ainda não obriga, mas a tendência é nacionalizar a exigência com base na Lei 14.785/2023. |
Impactos das coordenadas geográficas para agrônomos, revendas e cooperativas
A exigência das coordenadas geográficas no receituário agronômico trouxe um novo nível de responsabilidade e organização para todos os envolvidos na cadeia de uso e comercialização de defensivos agrícolas. Mais do que um dado técnico, essas informações passam a ser um instrumento de fiscalização, rastreabilidade e conformidade legal.
Responsabilidade técnica do engenheiro agrônomo, florestal e técnico agrícola
O profissional que assina o receituário é o responsável legal pelas informações declaradas.
- Qualquer erro na indicação das coordenadas pode gerar autuações, multas e até responsabilização civil e criminal.
- Além disso, inconsistências podem comprometer a validade do receituário, expondo tanto o profissional quanto a empresa a sanções.
- Por isso, o uso de ferramentas seguras e automatizadas para captura de coordenadas torna-se essencial.
Adequações em revendas e cooperativas agrícolas
As empresas do setor precisam adaptar seus processos para garantir que nenhum receituário seja emitido sem a inclusão correta das coordenadas.
- Isso implica em ajustes nos sistemas internos;
- Treinamento de equipes;
- Revisão dos fluxos de emissão para evitar falhas.
Ao adotar soluções tecnológicas integradas, as revendas e cooperativas reduzem riscos e aumentam a confiabilidade dos documentos enviados às Defesas Agropecuárias.
Riscos do processo manual
A anotação manual das coordenadas geográficas representa um ponto crítico de vulnerabilidade:
- Um único número invertido ou digitado incorretamente pode invalidar o receituário.
- Isso acarreta em retrabalho, atrasos na comercialização e risco de multas.
- Além disso, compromete a rastreabilidade, prejudicando o histórico de conformidade da empresa e do produtor.
A automatização e integração com sistemas oficiais são, portanto, o caminho mais seguro para atender às normas e proteger todos os envolvidos.
Como a tecnologia a facilita o cumprimento da exigência no receituário?
A exigência das coordenadas geográficas no receituário agronômico reforça a necessidade de ferramentas digitais que unam conformidade legal, segurança e praticidade. É nesse ponto que a AgroReceita se diferencia, oferecendo uma plataforma projetada para simplificar a rotina de engenheiros agrônomos, técnicos, revendas e cooperativas.
Receituário agronômico digital
Na AgroReceita, o processo de emissão do receituário é guiado para evitar falhas e sempre atender às normas vigentes. A captura automática das coordenadas geográficas está em desenvolvimento e em breve estará disponível, trazendo ainda mais segurança para quem utiliza o sistema.
Aplicativo online e offline
Com o App AgroReceita, já é possível emitir receituários mesmo sem internet, recurso essencial em áreas rurais. A integração com a captura de coordenadas reforçará ainda mais essa mobilidade.
Mapas integrados e precisão
A equipe do AgroReceita trabalha para que a localização seja registrada de forma prática e confiável, reduzindo riscos de erro manual e garantindo conformidade com os sistemas estaduais de defesa agropecuária.
Segurança jurídica e rastreabilidade
Todas as receitas emitidas pela AgroReceita ficam armazenadas e auditáveis, oferecendo respaldo em fiscalizações e criando um histórico organizado e seguro para produtores, empresas e profissionais.
A AgroReceita não é apenas um emissor de receituário: é uma plataforma de inteligência agronômica, que acompanha a evolução das exigências legais e oferece soluções cada vez mais completas para o campo.
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Benefícios do uso correto das coordenadas no receituário
Embora a obrigatoriedade das coordenadas geográficas no receituário agronômico tenha surgido como uma exigência legal, na prática, ela traz uma série de benefícios que vão muito além do simples cumprimento da norma. Quando bem implementado, esse requisito pode se transformar em um diferencial competitivo para empresas e profissionais do agro.
Rastreabilidade detalhada
Com as coordenadas geográficas, cada aplicação de defensivo fica registrada em um ponto específico do mapa. Isso significa que é possível acompanhar quando, onde e em qual cultura o produto foi utilizado, criando um histórico confiável. Essa rastreabilidade é especialmente valorizada por cadeias de exportação que exigem comprovação de boas práticas agrícolas.
Gestão ambiental
O registro georreferenciado permite que agrônomos e fiscalizadores identifiquem áreas sensíveis, como APPs, nascentes, rios e reservas legais, evitando aplicações em locais proibidos. Além disso, facilita o monitoramento de possíveis impactos ambientais e ajuda a promover um uso mais sustentável dos defensivos agrícolas.
Redução de multas e passivos legais
A ausência ou o preenchimento incorreto das coordenadas geográficas pode gerar autuações e penalidades por parte dos órgãos de defesa agropecuária. Quando a informação é registrada corretamente, a empresa minimiza riscos de notificações, multas e até interdições de atividades. Trata-se de uma forma de blindagem jurídica contra falhas administrativas.
Organização interna
Revendas e cooperativas que adotam sistemas digitais com coordenadas automáticas conseguem manter um histórico estruturado de todas as emissões. Esse banco de dados facilita consultas rápidas, auditorias internas, planejamento de vendas e até estratégias comerciais por região. A gestão da informação se torna mais estratégica e menos burocrática.
Competitividade no mercado
Empresas que se antecipam às exigências legais demonstram seriedade, modernidade e preocupação com a conformidade. Isso transmite mais confiança a clientes e parceiros, além de fortalecer a imagem da marca. Em um setor cada vez mais fiscalizado, estar em dia com a legislação é também um diferencial comercial que pode abrir portas para novos mercados.
Desafios da implementação das coordenadas geográficas no receituário
Apesar das vantagens, alguns pontos ainda dificultam a adequação:
- Capacitação: muitos profissionais não dominam ferramentas de georreferenciamento.
- Custo tecnológico: pequenas revendas podem enfrentar barreiras para investir em softwares especializados.
- Diversidade de legislações: como cada estado tem regras próprias, há risco de confusão e falhas de cumprimento.
Soluções SaaS, como a AgroReceita, reduzem esse impacto ao oferecer um sistema atualizado com os requisitos estaduais.
Conclusão
A exigência das coordenadas geográficas no receituário agronômico já é uma realidade consolidada em estados-chave e deve ganhar ainda mais força nos próximos anos.
Para agrônomos, revendas e cooperativas, adequar-se não significa apenas evitar multas, mas também conquistar:
- Segurança jurídica;
- Eficiência operacional;
- Credibilidade junto ao mercado;
- Acesso facilitado a exportações, cada vez mais dependentes de rastreabilidade.
A AgroReceita já oferece um sistema completo para emissão de receituário digital, com funcionamento online e offline, segurança jurídica e integração com sistemas estaduais. Em breve, trará também a captura automática de coordenadas e integração com mapas, reforçando ainda mais a conformidade no campo.
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Sobre o Autor:
Cristina Gonçalves
Relações Públicas e CEO AgroReceita
