Entenda como funciona a legislação de defensivos agrícolas no Brasil
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Sumário
Se você comercializa ou faz uso de defensivos agrícolas, deve saber da existência do conjunto de normas relacionadas a esses produtos, tanto no âmbito federal quanto nos estaduais.
A legislação brasileira de agrotóxicos, Lei Federal 7.802/89, que completou 32 anos em 2021, trata da pesquisa, experimentação, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins e também dá outras providências.
Foi a partir desta legislação que ficou instituído os cuidados necessários e a segurança quanto à utilização dos agroquímicos.
Para entender melhor dessa e outras legislações, bem como sobre a comercialização dos defensivos agrícolas no Brasil, continue a leitura deste artigo.
O que é e como funciona a legislação de defensivos agrícolas no Brasil?
O termo agrotóxico e afins foi instituído pela Lei 7.802/89 para denominar os produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso no setor de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas nativas ou plantadas, e de outros ecossistemas, como também em ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos.
Este termo também é utilizado para designar as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento na agricultura.
Com o objetivo de regularizar o uso destes produtos e evitar danos irreversíveis à produção nas lavouras, ao meio ambiente e às pessoas, para que um agrotóxico seja produzido e, por fim, comercializado e utilizado em território nacional, ele precisa ser previamente registrado nos órgãos federais da saúde, do meio ambiente e da agricultura, respeitando as diretrizes e exigências de cada um desses setores.
Além do mais, a legislação federal também tem por objetivo trazer uma série de orientações relacionadas a:
- Rótulos e bulas de defensivos agrícolas – estipulando a forma como as informações devem ser apresentadas, incluindo, inclusive, a classificação toxicológica e ambiental do produto;
- Características de fabricação das embalagens dos agrotóxicos, bem como a forma em que deverá ocorrer a destinação final de sobras e de embalagens vazias;
- Particularidades sobre o armazenamento e transporte, devendo seguir legislações específicas e instruções do fabricante quanto à procedimentos a serem adotados em caso de acidentes, derramamento ou vazamento do produto;
- Emissão da receita agronômica, onde os produtos só poderão ser comercializados mediante a apresentação deste documento emitido por profissional legalmente habilitado.
Embalagens Agrotóxicos
Fonte: FREEPIK
Além dos itens acima, a legislação federal também traz detalhes de como deve ser feita a inspeção e fiscalização do uso de agrotóxicos em território nacional, estipulando, também, que é de competência dos órgãos estaduais responsáveis pelos setores da agricultura, saúde e meio ambiente fiscalizar o uso e consumo destes produtos, seus componentes e afins dentro de sua área de jurisdição.
Por esse motivo, os agrotóxicos, além de serem registrados no âmbito nacional, também devem ser cadastrados a nível estadual. Para que, assim, estejam autorizados a serem comercializados, utilizados e fiscalizados dentro de cada estado brasileiro.
Como funciona o sistema de controle de defensivos agrícolas nos estados brasileiros?
Além da legislação nacional, cada estado brasileiro possui normas específicas voltadas para o cadastramento, armazenamento, comércio, transporte, aplicação e, principalmente, fiscalização dos agrotóxicos no âmbito estadual.
O intuito de cadastrar os defensivos agrícolas em cada estado brasileiro é acompanhar o ciclo de vida dos mesmos, desde sua entrada na unidade federativa até a devolução da embalagem vazia. Ficando a cargo dos órgãos estaduais efetuar, não só, o cadastramento dos produtos, mas também o registro das empresas (fabricantes, comerciantes e prestadoras de serviços) e a fiscalização dos estabelecimentos e propriedades onde os produtos foram aplicados e entre outras.
Toda essa fiscalização é bastante rígida e acompanhada de perto pelos órgãos estaduais. Um dos itens que também é inspecionado pelos fiscais é o receituário agronômico, visto que é proibida a comercialização de agrotóxicos sem a emissão deste documento. E que, mesmo sendo emitido, também é proibido que contenha informações em desacordo com a legislação, federal ou estadual e com as recomendações do fabricante do produto.
Sabendo disso, é imprescindível estar atento às legislações de cada estado. Afinal, cabe às empresas que comercializam ou fazem uso de defensivos agrícolas e aos profissionais técnicos habilitados para emissão de receituários, acompanhar os produtos que são aptos para comercialização em seu estado, evitando assim a comercialização de produtos proibidos, aplicação indevida e a emissão de receitas incorretas.
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