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A ART de receituário agronômico é um documento oficial que mostra o vínculo do responsável técnico com a atividade exercida no Sistema Confea/Crea
A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de receituário agronômico é um documento de emissão obrigatória para quem prescreve o uso de defensivos agrícolas.
Conforme a Lei nº 6.496/77, profissionais de agronomia e engenharia florestal devem emitir a ART para prestar esse tipo de serviço, incluindo-a no receituário junto com o número de inscrição no Crea (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura).
A ART é exigida para o desempenho de cargo ou função para o qual sejam necessárias habilitação legal, bem como conhecimentos técnicos nas profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, que recentemente publicou uma resolução com atualizações sobre a ART.
Veja neste artigo quais são os principais pontos de atenção em relação a emissão da ART, como você deve proceder para emiti-la, nulidades, multas, fazer o cancelamento e dar baixa. Boa leitura!
A ART de receituário agronômico é um documento que todo profissional de agronomia e de engenharia florestal deve emitir para exercer suas atividades de acordo com a Lei nº 6.496/77.
Essencialmente, a ART de receituário agronômico cria um elo entre o profissional e a atividade descrita no documento. Neste sentido, agrônomos e engenheiros florestais têm obrigação de emitir a ART de receituário agronômico para que estejam trabalhando de forma legal.
Contudo, mais do que representar uma atuação legal, a ART de receituário agronômico representa um avanço para as atividades rurais, tendo em vista que a sua emissão pressupõe que há um profissional técnico orientando sobre como deve ser feita a aplicação dos defensivos..
Tal atividade requer conhecimentos específicos para que sejam evitados acidentes que possam causar danos ao meio ambiente, bem como à saúde humana e dos animais.
Para além de um registro formal, a ART de receituário agronômico é um documento que colabora para a segurança na aplicação dos defensivos.
Para o profissional de agronomia ou engenharia florestal, a ART possui também a importância de ser um meio de comprovar a sua experiência, à medida que registra todas as suas atividades técnicas desempenhadas ao longo da sua carreira.
A ART confere credibilidade aos engenheiros agrônomos e florestais perante seus clientes e órgãos reguladores, evidenciando sua competência e compromisso com as melhores práticas agrícolas.
É importante se atentar para o fato de que em situações de fiscalização, a ausência da ART pode acarretar sanções administrativas e até mesmo a proibição do exercício da profissão.
A ART de receituário agronômico pode ser emitida por profissionais habilitados em engenharia agroflorestal e agronomia com inscrição regular no Sistema Confea/Crea, onde o registro é feito de forma online.
A solicitação para emissão da ART deve ser feita diretamente no sistema do Crea do estado onde o serviço ou atividade técnica está sendo realizada. Por isso, é importante que o profissional esteja em dias com a sua documentação.
A responsabilidade pelo preenchimento da ART é do profissional, que responde pelas informações inseridas no documento.
Para emitir a ART, é necessário que o profissional esteja com o seu cadastro ativo no Sistema Confea/Crea que está vinculado. Além disso, a obra ou serviço devem estar sob a jurisdição do Conselho.
A emissão da ART, nesse sentido, é feita exclusivamente por profissionais titulados e registrados no Sistema Confea/Crea.
Alguns serviços de escritório podem não exigir o registro no conselho local, mas a pessoa, mesmo assim, precisa estar com seu cadastro ativo para emitir o documento.
A emissão de ART de receituário agronômico segue alguns procedimentos específicos, tais como a necessidade de informar a quantidade de contratos, devendo ser observado o limite máximo de contratos com uma única ART, que varia de acordo com o estado.
Além disso, devem ser colocadas as informações sobre:
O custo da emissão da ART é calculado de forma automática após o preenchimento do valor do contrato ou pela participação técnica, conforme o caso, de acordo com a legislação vigente.
É possível isenção de pagamento da ART nos seguintes casos:
ART Complementar com aditivo de prazo: informa somente aditivo de prazo de execução ou de vigência do contrato.
Além de ser emitida para atuação de um profissional em um respectivo contrato (ART inicial), é possível emitir ART complementar, para substituição ou substituição retificadora.
Pela Lei nº 6.496/77, a ART pode ser efetuada pelo profissional contratado ou pela empresa no Crea – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
A participação técnica na ART pode ser dividida em:
Equipe – vinculada: para profissionais que não fizeram o registro da ART primeiramente.
Conforme a Lei nº 6.496/77, em seu Art. 1º, todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, Arquitetura e à Agronomia, fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica.
Também está sujeito ao registro da ART profissionais com vínculo com pessoa jurídica que desempenham cargo ou função que exija habilitação legal e conhecimentos técnicos.
Na comercialização de defensivos, por exemplo, os profissionais de agronomia e engenharia florestal só podem emitir o receituário agronômico se incluir no documento o número do CREA e da ART.
Para os técnicos agrícolas e agropecuários, o procedimento é semelhante: eles devem informar o número do seu registro na CFTA (Conselho Federal de Técnicos Agrícolas) e o número do TRT (Termo de Responsabilidade Técnica), que funciona como a ART, conforme a Lei nº 13.639/2023.
No momento da emissão da ART, ela pode vir de 4 formas:
ART impressa: formulário impresso, já quitado, com dados da ART preenchida de forma eletrônica. Contém o número da ART e a identificação da quitação do valor.
Para cadastrar uma ART na AgroReceita, é bem simples – e necessário para emitir os receituários agronômicos pelo sistema:
Exemplo de cadastro de ART ou TRT. (Fonte: AgroReceita)
Uma grande vantagem de emitir o seu receituário pela AgroReceita é que você pode ativar notificações para receber um aviso quando o saldo de sua ART estiver acabando, já que há um limite de receituários que podem ser vinculados a uma mesma ART, sendo que essa quantidade varia por estado.
Você pode habilitar as notificações quando:
Escolha a sua notificação ideal e finalize o cadastro da sua ART clicando em “Cadastrar”.
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A ausência da ART pode resultar em penalidades, incluindo multas tanto para empresa quanto para o profissional.
As multas seguem o que está disposto na alínea “a” do Art. 73 da Lei nº 5.194/66 (e demais cominações legais), sendo “de um a três décimos do valor de referência aos infratores dos artigos 17 e 58 e das disposições as quais não haja indicação expressa de penalidade”.
Se constatada a falta da ART na emissão de Receituário Agronômico, a sua regularização só pode ser feita 5 anos depois, conforme a Resolução 1.050/2013, da Confea.
O profissional ou a empresa contratada estão sujeitos à autuação por falta do documento, caso decida registrar a ART depois do início ou antes do término da atividade técnica.
A baixa da ART é feita também no sistema do Crea onde foi registrada. Quando concluída baixa, ela indica a finalização oficial da participação do profissional em determinado serviço ou obra.
A baixa da ART pode ter como motivos a rescisão contratual, a substituição do responsável técnico ou a paralisação da obra ou serviço. A forma de preenchimento da baixa da ART é semelhante nos sistemas dos Creas nos estados.
A ART pode ser cancelada quando nenhuma das atividades técnicas informadas no documento forem executadas ou quando a ART estiver com registro duplicado – mesmo autor de registro e conteúdos idênticos.
O cancelamento deve ser requerido ao Crea pelo profissional, pessoa jurídica contratada ou pelo contratante, que deve registrar o motivo da solicitação de cancelamento. A decisão sobre o cancelamento cabe ao Crea, a partir da análise da solicitação.
É importante se atentar para o fato de que a ART pode ser anulada, conforme as seguintes situações:
A ART de receituário agronômico, mais que um instrumento legal, é uma forma de garantir que os serviços a serem prestados estão de acordo com a legislação.
Quanto se trata da emissão de receituário agronômico, a ART deve ser obrigatoriamente utilizada, observando-se sempre as legislações atuais, seja a federal ou nos estados.
Profissionais devem atuar com a ART em dias, para que assim suas atividades possam estar respaldadas na lei, o que confere também mais qualidade nos serviços prestados.
Mário Bittencourt
Jornalista e pós-graduado em Agricultura de Precisão.
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