Novas regras para o registro de defensivos agrícolas no Brasil
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Sumário
Conheça as novas regras para o registro de defensivos no Brasil
Algumas das principais alterações do novo Decreto, que trouxeram importantes modificações nas regulamentações sobre defensivos agrícolas, incluem:
Modernização dos Processos: O Decreto visa modernizar os procedimentos relativos à produção, pesquisa, registro, uso, importação e exportação de defensivos agrícolas. Isso implica a adoção de práticas mais avançadas e eficientes em consonância com os avanços tecnológicos.
Facilitação de Pesquisas: O texto busca facilitar as pesquisas relacionadas a agroquímicos, promovendo um ambiente mais propício para estudos e desenvolvimento de novos produtos que possam contribuir para a agricultura.
Proteção aos Aplicadores: Uma das preocupações centrais do Decreto é implementar medidas que assegurem a proteção dos aplicadores de defensivos agrícolas. Isso inclui a adoção de práticas e tecnologias que minimizem os riscos associados ao manuseio desses produtos.
Aceleração da Análise de Novos Produtos: Busca-se tornar mais ágil e menos burocrática a análise e aprovação de novos produtos no mercado. Isso pode acelerar a introdução de inovações no setor de defensivos agrícolas.
Intensificação da Fiscalização: O Decreto estabelece um aumento nos níveis de fiscalização, visando garantir o cumprimento das normas e regulamentações. Isso inclui a verificação rigorosa do uso adequado de substâncias nas práticas agrícolas.
Punição a Más Práticas: Há uma ênfase na punição às más práticas na agricultura, especialmente aquelas relacionadas ao uso indevido de substâncias nas plantações. Isso visa desencorajar comportamentos inadequados e promover a responsabilidade no setor.
Essas mudanças têm como objetivo principal promover a modernização, segurança e eficiência nas práticas relacionadas aos defensivos agrícolas no Brasil, buscando um equilíbrio entre a proteção da produção agrícola e a preservação ambiental.
Os registros de agrotóxicos continuarão sendo divulgados?
Sim, os registros de agrotóxicos continuarão a ser divulgados. A novidade é que, segundo as informações fornecidas, a obrigação de divulgação permanece, mas o meio de divulgação poderá ser realizado por meio do Sistema de Informações Sobre Agrotóxicos (SIA), em vez do Diário Oficial da União.
A intenção é transformar o SIA em uma ferramenta de transparência ativa para a divulgação de registros de agrotóxicos, tornando o processo mais eficaz e acessível aos cidadãos. Isso representa uma busca por maior eficiência e praticidade na divulgação dessas informações, promovendo uma comunicação mais direta e amigável com o público interessado.
Haverá mais rigor para quem descumprir as regras?
O texto também introduz alterações significativas em relação à aplicação de multas por violações das leis do setor.
Agora, as multas podem ser impostas sem a necessidade de notificação prévia ou de medidas de correção prévias por parte do infrator.
Esse novo texto adota uma abordagem mais rigorosa, assegurando a imposição de penalidades aos infratores. Adicionalmente, em casos de alterações não autorizadas, o registro do produto poderá ser cancelado como uma medida de punição adicional.
Essas mudanças visam fortalecer a aplicação da legislação, aumentando a eficácia das medidas punitivas e garantindo maior conformidade por parte dos envolvidos no setor.
O Decreto muda a forma de classificação dos agrotóxicos?
Para fins de classificação toxicológica e de comunicação do perigo à saúde na rotulagem de agrotóxicos, pré-misturas e afins, serão observadas as diretrizes do Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS) ou do sistema que vier a substituí-lo.
Essa inclusão é relevante para a classificação toxicológica e comunicação dos perigos à saúde na rotulagem dos agrotóxicos. O GHS é um sistema internacionalmente reconhecido que padroniza a classificação e rotulagem de produtos químicos, facilitando a compreensão dos riscos associados ao uso desses produtos.
Além disso, o Decreto autoriza a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a conduzir a avaliação de risco, alinhando-se aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Esse processo de avaliação de risco é crucial para garantir a segurança dos agrotóxicos, proporcionando uma análise abrangente dos potenciais impactos na saúde humana e no meio ambiente.
O alinhamento a compromissos internacionais reforça a integração do Brasil às práticas globais relacionadas à segurança de produtos químicos agrícolas.
O que muda para atividades de pesquisa?
O novo Decreto elimina a necessidade de apresentar o Registro Especial Temporário (RET) para atividades de pesquisa e experimentação com ingredientes ativos já registrados, realizadas por empresas, entidades de ensino, extensão e pesquisa, ou entidades credenciadas.
Essa medida simplificadora busca reduzir a burocracia associada à emissão de RETs para pesquisas envolvendo ingredientes ativos já registrados, especialmente quando conduzidas em ambientes regulamentados e controlados.
No entanto, é importante destacar que a exigência do RET será mantida para projetos de pesquisa que abranjam o uso em ambientes hídricos ou em florestas nativas. Dessa forma, o decreto visa equilibrar a simplificação administrativa com a necessidade de regulamentação rigorosa em situações específicas, garantindo a segurança e conformidade em contextos sensíveis como ambientes aquáticos e florestas nativas.
O que muda para o registro de produtos para a agricultura orgânica?
O que muda para o registro de produtos que serão exportados?
Como a AgroReceita pode ajudar?
A AgroReceita disponibiliza um banco de dados das bulas dos defensivos agrícolas registrados no Brasil, em constante atualização, conforme alterações do MAPA e dos fabricantes desses produtos.
Além disso, ao escolher a AgroReceita para a emissão do Receituário Agronômico, você não apenas reduz a possibilidade de erros, mas também fortalece sua conformidade com as legislações vigentes.
O Receituário Agronômico, por ser um documento obrigatório, desempenha um papel crucial no cumprimento das normas estabelecidas, e a utilização da AgroReceita contribui para evitar multas associadas a possíveis irregularidades.
Ao disponibilizar informações para a prescrição correta dos defensivos agrícolas, a AgroReceita contribui para o uso correto desses produtos, alinhado às recomendações dos fabricantes e às regulamentações dos órgãos competentes. Isso não apenas assegura a conformidade legal, mas também minimiza os riscos de impactos adversos na agricultura e no meio ambiente.
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Exemplo da emissão digital de receituário agronômico (Fonte: AgroReceita)
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