Veja impactos da reforma tributária no agronegócio
Sumário
Reforma tributária no agronegócio: setor de insumos, incluindo agrotóxicos, será um dos principais impactados, com taxação estimada em 11,2%, elevando os custos de produção
O agronegócio, como responsável por 23,2% do PIB do Brasil em 2024, será um dos principais impactados pela reforma tributária sobre o consumo no país.
Há uma perspectiva oficial, do Ministério da Fazenda, de que o PIB do setor terá crescimento de 10,6% a 18,2% no prazo de 15 anos, mas é preciso cautela com esses dados.
A reforma tributária também exigirá investimentos em tecnologia para adequações ao novo regime de impostos e sua dinâmica; com a reforma, produtos isentos (parcial ou total), como sementes, adubos e agrotóxicos, passarão a ser taxados, elevando os custos de produção.
O aproveitamento dos créditos fiscais é uma outra preocupação para o agro: pela reforma, isso só ocorrerá em 20 anos, o que deve gerar perdas de R$ 70,1 bilhões em créditos acumulados, segundo estimativas do setor. Saiba mais neste artigo!
O que é a reforma tributária?
A reforma tributária diz respeito às novas regras dos impostos sobre o consumo no Brasil, tendo como base a Emenda Constitucional 132/2023, que altera o sistema tributário nacional, e a Lei Complementar 214/2025, a Lei da Reforma Tributária.
A LC 214/2025 institui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo), além de criar o Comitê Gestor do IBS e alterar a legislação tributária.
Assim, o IBS, CBS e o Imposto Seletivo são os novos impostos criados pela reforma tributária sobre o consumo no Brasil. Eles substituirão cinco impostos:
- IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;
- Pis – Programa de Integração Social;
- Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
- ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
- e ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
O quadro abaixo mostra como esses impostos serão substituídos pelos novos tributos:
Substituição de impostos federais, estaduais e municipais (Fonte: CNA)
Conforme a LC 214/2025, o IBS/CBS vão funcionar por meio de um imposto dual, o IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
Já o Imposto Seletivo (imposto do pecado), terá natureza extrafiscal (não arrecadatório) e regulatório, sendo voltado para o desestímulo do consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
As regras sobre a reforma tributária, contudo, não estão totalmente definidas. A LC 214/2025 foi sancionada com 17 vetos. Com isso, o Projeto de Lei 68/2024, que a originou, voltou ao Congresso e pode ter novas definições.
Além disso, está em discussão no Senado o Projeto de Lei Complementar 108/2024, que trata de temas complementares à reforma tributária, principalmente as alíquotas.
A expectativa do Ministério da Fazenda é que o IVA tenha alíquota entre 25,4% e 27%, enquanto o Imposto Seletivo, segundo especialistas do setor, deve ficar entre 25% e 26,5%, podendo atingir 22% em 2035.
Quando começa a reforma tributária?
A reforma tributária começa em janeiro de 2026 e vai até dezembro de 2032. Durante esse período, os tributos atuais serão substituídos de forma progressiva pelos novos: em 2026, começam a ser substituídos os impostos federais e em 2029 os estaduais e municipais.
De acordo com o Ministério da Fazenda, 2026 será um ano de teste, com o IVA tendo alíquota de 1%, sendo 0,1% do IBS e 0,9% da CBS. No ano seguinte, começa a cobrança da CBS pela alíquota cheia, serão extintos o Pis/Cofins e instituído o Imposto Seletivo.
Conforme o cronograma da reforma tributária, o ICMS e o ISS vão continuar sendo cobrados normalmente, junto com o IBS (alíquota de 0,1%), até 2028. Este é um ponto de grande atenção, pois será necessário que os sistemas de pagamento e de gestão rural sejam adaptados para realizar essa operação.
Nos anos seguintes, entre 2029 e 2032, haverá a redução gradual das alíquotas de ICMS e ISS, para dar entrada no aumento das alíquotas de IBS, sendo estas de 10% em 2029; 20% em 2030; 30% em 2031; e 40% em 2032.
Com isso, em 2033 todos os atuais impostos estarão extintos e a reforma tributária implantada em sua íntegra.
Avanços da reforma tributária no agronegócio
A reforma tributária no agronegócio traz diversos avanços para o setor, o que é reconhecido por entidades ligadas ao setor, como a CNA, a Copercitrus, o Sistema OCB e a Abimaq.
Essas entidades veem a reforma tributária como positiva, destacando avanços em relação ao projeto original e apontando que a desoneração de investimentos e exportações deve impulsionar o crescimento do agro. Veja abaixo os principais avanços.
Alíquotas diferenciadas
Diversos produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura receberam 60% de desconto nas alíquotas de CBS/IBS. O mesmo ocorreu com os insumos agropecuários e aquícolas, como sementes, fertilizantes e defensivos.
Além disso, esses mesmos produtos também não estarão sujeitos ao Imposto Seletivo. Já os produtos hortifrutigranjeiros receberam isenção total (100%) tanto do IVA quanto do IS.
Descontos para produtores rurais
Produtores rurais com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões não serão enquadrados no regime geral de tributação, mas poderão gerar créditos presumidos para quem adquire seus produtos, o que garante competitividade no mercado.
Cesta básica diferenciada
A nova cesta básica possui diversos itens com desconto de 60% na alíquota para alimentos e insumos, e uma lista com 22 produtos estão com alíquota zero – consulte a lista no Anexo 1 da LC 214/2025.
De acordo com analistas do setor, a nova cesta básica traz uma mudança no padrão de demanda do agro, favorecendo cadeias produtivas dos produtos que entraram ou se consolidaram na lista de isenção.
Preocupações do agro com a reforma tributária
A reforma tributária também apresenta diversos pontos de preocupação para o agronegócio, sobretudo relacionados ao aumento do custo de produção.
A isenção de 60% do IVA sobre insumos, por exemplo, apesar de bem vista no contexto da reforma tributária, fará com que produtores rurais gastem mais, tendo em vista que em muitos estados esses produtos possuem isenção total ou parcial de ICMS.
Com a reforma tributária no agronegócio, os insumos terão alíquota de 11,2%, a depender da regulamentação.
Uma pesquisa divulgada pelo jornal Valor, com empresas do setor que possuem faturamento anual de mais de R$ 20 milhões, mostrou que há:
- temor de retração econômica por conta de aumento dos custos de produção, com repasses ao consumidor final e elevação de produtos essenciais;
- críticas com relação ao aumento da carga tributária do produtor rural, que deve ir para 25% – atualmente é de cerca de 5%;
- insegurança em relação a custos adicionais por conta da complexidade da transição da reforma tributária;
- expectativas de aumento do custo da terra por conta da tributação progressiva do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).
Preocupações maiores existem em relação aos créditos presumidos, ao Imposto Seletivo e ao Split Payment.
Créditos acumulados
A principal preocupação do setor com a extinção de PIS/Cofins e ICMS no âmbito da reforma tributária é com relação à falta de regras claras para compensação dos créditos acumulados.
A reforma prevê que para PIS/Cofins haverá compensação na CBS em outros tributos ou ressarcimento em dinheiro, e que também será possível transferir créditos a terceiros.
Já em relação ao ICMS, a compensação com IBS será em 240 parcelas, ou seja: 20 anos, corrigidas a partir de 2033, o que pode afetar o fluxo de caixa das empresas do agro.
Empresários do setor e do varejo temem perdas de até R$ 70,1 bilhões em créditos fiscais acumulados, principalmente de insumos como sementes e fertilizantes.
Caso não haja compensação, poderá haver ressarcimento em dinheiro (prazo de até 8 anos) ou uso do crédito ativo permanente em até 48 meses.
Imposto seletivo
O Imposto Seletivo afetará diretamente o agronegócio, sobretudo o setor fumageiro e de bebidas alcoólicas (cervejas, vinhos, cachaças e destilados), com maior impacto no Sul do Brasil, principal produtor de tabaco e vinhos.
As alíquotas mais altas incidirão sobre cigarros e bebidas alcoólicas, ajustadas conforme o risco à saúde, e também sobre bebidas açucaradas, podendo atingir o setor sucroalcooleiro. Indiretamente, a taxação de Petróleo e Gás Natural deve elevar custos de transporte e frete.
Split Payment
O Split Payment, previsto para 2027, recolherá automaticamente CBS/IBS no momento do pagamento de bens e serviços, reduzindo sonegação, mas impactando o fluxo de caixa das empresas do agro.
Para revendas agrícolas e lojas agropecuárias, isso significa que parte do valor pago pelo cliente (cerca de 26,5% a 28,6%) será retida e enviada direto ao governo, diminuindo o capital de giro disponível.
Grandes empresas poderão recorrer a crédito para financiar operações, mas pequenos e médios negócios rurais podem sofrer mais, por terem menor acesso a financiamento.
Isso exigirá novo planejamento financeiro e pode elevar custos indiretos.
Embora o sistema traga previsibilidade tributária e maior segurança contra inadimplência, o risco é que a retenção imediata dos tributos pressione a liquidez do setor, especialmente em cadeias longas do agro.
Como a AgroReceita pode ajudar o agro com a reforma tributária?
É certo que a reforma tributária trará impacto direto sobre os custos dos insumos agrícolas, sobretudo os defensivos, que passarão a ser taxados. Com isso, haverá uma maior exigência de organização fiscal por parte de fabricantes e revendas de defensivos.
Nesse contexto, contar com soluções digitais como a AgroReceita pode ser um grande diferencial para se adaptar ao novo regime tributário do país.
Isso porque a plataforma facilita a prescrição dos defensivos, através da emissão do receituário agronômico, documento obrigatório para a comercialização desses produtos, garantindo conformidade com a legislação federal e estadual dos agrotóxicos.
A plataforma, também, disponibiliza um banco de dados atualizado das bulas dos defensivos agrícolas, reduzindo erros e riscos de autuações.
Além disso, o sistema da AgroReceita oferece relatórios e métricas que auxiliam na gestão de custos e no planejamento agrícola, colaborando para a organização fiscal, o que é fundamental para o novo regime de impostos.
Ao digitalizar processos, eliminar papeladas e integrar informações com sistemas de gestão, a AgroReceita ajuda o agronegócio a ganhar eficiência e previsibilidade, fatores essenciais para uma transição segura na reforma tributária.
Conclusão
A reforma tributária vem sendo implementada no Brasil e, independente de críticas ou não, você deve se preparar para o que há de vir. Afinal, ela vai acontecer de qualquer forma.
A ordem do momento é buscar o máximo de informações sobre como ela afetará diretamente o seu negócio no agro, seja na fazenda, agroindústria, loja agropecuária, etc. e buscar meios de se preparar para as mudanças.
A fase inicial de transição já está logo ali, em janeiro de 2026. Por isso, procure se organizar, treine suas equipes e invista em sistemas atualizados.
Ao fazer isso, você estará evitando problemas com a Receita Federal e poderá fazer uma transição segura para o novo regime tributário no Brasil.
Sobre o Autor
Mário Bittencourt
Jornalista, SEO Copywriter e Mestre em Agricultura de Precisão pela UFSM
